Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/5916/lei__complementar_no_01_-_altera_a_lei_no_3.243_-2007_e_da_outras_providencias_-_plei_complementar_01_oe.pdf da norma Lei Complementar nº 1, de 03 de julho de 2020 (Lei Complementar nº 1, de 03 de julho de 2020)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1, de 03 de julho de 2020