Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/5543/dec._8402_-_designa__responsavel_pela_secretaria_de_industria_comercio_e_turismo.pdf da norma Decreto nº 8.402, de 17 de janeiro de 2022 (Decreto nº 8.402, de 17 de janeiro de 2022)
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Norma Juridica
Decreto nº 8.402, de 17 de janeiro de 2022