Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/5474/lei__4.557-21_-_loa_2022.pdf da norma Lei nº 4.557, de 22 de dezembro de 2021 (Lei nº 4.557, de 22 de dezembro de 2021)
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Norma Juridica
Lei nº 4.557, de 22 de dezembro de 2021