Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/5403/dec._8311_-_nomeia_comissao_permanente_sindicancia_e_processo_administrativo_disciplinar_e_especial.pdf da norma Decreto nº 8.311, de 23 de setembro de 2021 (Decreto nº 8.311, de 23 de setembro de 2021)