Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/4223/lei-2017-4271-2017-12-28.pdf da norma Lei nº 4.271, de 28 de dezembro de 2017 (Lei nº 4.271, de 28 de dezembro de 2017)
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Norma Juridica
Lei nº 4.271, de 28 de dezembro de 2017