Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/348/lei-2010-3623-2010-06-08.pdf da norma Lei nº 3.623, de 08 de junho de 2010 (Lei nº 3.623, de 08 de junho de 2010)
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Norma Juridica
Lei nº 3.623, de 08 de junho de 2010