Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/2118/lei-2002-2692-2002-05-22.pdf da norma Lei nº 2.692, de 22 de maio de 2002 (Lei nº 2.692, de 22 de maio de 2002)
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Norma Juridica
Lei nº 2.692, de 22 de maio de 2002