Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/1951/lei-2005-2979-2005-06-24.pdf da norma Lei nº 2.979, de 24 de junho de 2005 (Lei nº 2.979, de 24 de junho de 2005)
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Norma Juridica
Lei nº 2.979, de 24 de junho de 2005