Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/1928/lei-2005-2947-2005-04-13.pdf da norma Lei nº 2.947, de 13 de abril de 2005 (Lei nº 2.947, de 13 de abril de 2005)
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Norma Juridica
Lei nº 2.947, de 13 de abril de 2005