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Anexos da Norma Juridica (Decreto nº 9.766, de 10 de outubro de 2025)

Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID Arquivo Anexo Assunto do Anexo
7412 dec._9766_-_dispoe_sobre_o_expediente_no_dia_do_servidor_publico_-_transfere_o_ponto_facultativo_para_o_dia_27_de_outubro_-_assinado.pdf
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