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Anexos da Norma Juridica (Lei nº 4.733, de 22 de dezembro de 2023)

Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID Arquivo Anexo Assunto do Anexo
6411 lei_4.733_-_altera_a_denominacao_de_cargo_e_acrescenta_ao_anexo_i_da_lei_no_2.554-2000_-_secretario_executivo_-_plei_no_23_-2023-ol.pdf
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