Lei nº 3.245, de 19 de outubro de 2007

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43.

O não cumprimento das disposições deste código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarreta ao infrator as seguintes penas:

I –

multas;

II –

embargos;

III –

interdições;

IV –

demolição.

Art. 44.

Considera-se infrator o proprietário do imóvel ou profissional responsável pela execução da obra.

Parágrafo único

Respondem, ainda, pela infração, os sucessores do proprietário do imóvel.

Art. 45.

Constatada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, a Prefeitura notifica o infrator, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para a regularização da ocorrência, contados da data de expedição da notificação.

Art. 46.

Se não forem cumpridas as exigências constantes da notificação, dentro do prazo concedido, é lavrado o competente Auto de Infração em 4 (quatro) vias, ficando as 3 (três) primeiras em poder da Prefeitura e a última sendo entregue ao autuado.

Art. 47.

O auto de infração deve conter:

I –

a data e o local da infração;

II –

razão da infração;

III –

nome, endereço e assinatura do infrator;

IV –

nome, assinatura e categoria funcional do atuante;

V –

nome, endereço e assinatura das testemunhas, se houver.

Parágrafo único

Se o infrator não for encontrado no local onde ocorreu a infração ou negar-se a assinar o Auto de Infração, este é remetido via correio e, após três dias, o infrator será considerado intimado para todos os efeitos legais.

Art. 48.

O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa escrita, que será encaminhada ao órgão competente para decisão final.

Art. 49.

Se a infração for considerada passível de penalidade, será dado o conhecimento da mesma ao infrator mediante entrega da terceira via do Auto de Infração acompanhada do respectivo despacho da autoridade municipal que o aplicou.

§ 1º

Em caso de multa, o infrator terá o prazo de 8 (oito) dias para efetuar o pagamento, ou depositar o valor da mesma para efeito de recurso.

§ 2º

Se o recurso não for provido ou se for provido parcialmente, da importância depositada será paga a multa imposta.

§ 3º

Nos casos de embargos e interdição, a pena deve ser imediatamente acatada, até que sejam satisfeitas todas as exigências que a determinaram.

§ 4º

Nos casos de demolição, a autoridade competente estipulará o prazo para o cumprimento da pena.

Art. 50.

Caberá execução judicial sempre que decorrido o prazo estipulado e sem que haja a interposição de recursos, o infrator não cumprir a penalidade imposta.

Art. 51.

O valor da multa é proporcional ao valor da UPRM estabelecido para fins fiscais para cada uma das infrações previstas neste Código.

DAS MULTAS

Art. 52.

Pela infração de disposições do presente Código, sem prejuízo de outras providências previstas, serão aplicadas as seguintes multas:

I –

em qualquer fase, se as obras forem iniciadas ou estiverem sendo executadas sem a respectiva licença, em desacordo com o projeto aprovado ou não cumprindo as demais exigências deste Código, estarão sujeitas a embargo e multa de 5 (cinco) UPRM:

a multa será elevada ao dobro se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, não for paralisada a obra, e será acrescida de 10% (dez por cento) do valor por dia de não cumprimento da ordem de embargo;

decorridos 5 (cinco) dias após o embargo, persistindo a desobediência independentemente das multas aplicadas, será requisitada a força policial para impedir a construção ou proceder-se a demolição.

II –

se as obras estiverem sendo executadas sem responsabilidade de profissional legalmente habilitado: 5 (cinco) UPRM;

III –

se prosseguirem obras embargadas: 10 (dez) UPRM/mês;

IV –

se, decorridos 30 (trinta) dias de conclusão das obras, não for requerida a vistoria: 4 (quatro) UPRM/mês;

V –

se ocupar o prédio sem Habite-se: 2 (duas) UPRM;

VI –

se não forem cumpridas as determinaç ões dos laudos técnicos exigidos nesta Lei: 2 (duas) UPRM.

Parágrafo único

O não atendimento de uma notificação dentro do prazo estabelecido, implica no aumento de 100% (cem por cento) do valor da multa correspondente.

DOS EMBARGOS

Art. 53.

Sem prejuízo de outras penalidades, as obras em andamento podem ser embargadas quando incorrerem nos casos previstos nos incisos I, II e VI do artigo 52, ou sempre que estiver em risco a estabilidade da obra, com perigo para o público ou para os operários que a executam.

Seção IV

DA INTERDIÇÃO

Art. 54.

Sem prejuízo de outras penalidades, uma edificação completa ou parte de suas dependências pode ser interditada, sempre que oferecer riscos aos seus habitantes ou ao público em geral.

Seção V

DA DEMOLIÇÃO

Art. 55.

A Prefeitura determina a demolição total ou parcial de uma edificação, se:

I –

incorrer nos casos previstos nos incisos I, II e VI do artigo 49 e não for cumprido o Auto de Embargo;

II –

for executada sem observância de alinhamento ou nivelamento fornecidos pela Prefeitura, ou em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

III –

for executada em desacordo com as normas técnicas gerais e específicas deste Código;

IV –

apresentar risco iminente à segurança pública.

TÍTULO III

DAS NORMAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS

CAPÍTULO I

DOS PRÉDIOS DESTINADOS À HABITAÇÃO

Art. 56.

No dimensionamento dos compartimentos, em construções de alvenaria e/ou madeira de até 45,00 m² (quarenta e cinco metros quadrados), não serão exigidas dimensões mínimas de acordo com especificações deste código.

Art. 57.

Construções em madeira ou outros materiais não resistentes ao fogo, deverão observar o afastamento mínimo de 2,00 m (dois metros) de qualquer divisa do terreno, ou quando parte da construção estiver na divisa, esta deverá ser obrigatoriamente em alvenaria.

DA CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS

Art. 58.

Os compartimentos das edificações deverão ser dimensionados e ter características compatíveis com o fim ou uso a que se destinarem.

Art. 59.

Os compartimentos das edificações são classificados em:

I –

compartimentos de utilização prolongada;

II –

compartimentos de utilização transitória;

III –

compartimentos de utilização especial.

§ 1º

São considerados compartimentos de utilização prolongada: dormitórios, alojamentos e enfermarias, salas de estar, de jantar, de recreação, salas de trabalho em geral, escritórios, consultórios, salas de aula, auditórios, refeitórios e cozinhas comerciais e industriais.

§ 2º

São considerados compartimentos de utilização transitória: cozinhas, copas, lavanderias de uso doméstico, depósitos, despensas, sanitários, salas de espera, de reuniões, vestiários e garagens.

§ 3º

São compartimentos de utilização especial aqueles com destinação específica tais como: adegas, armários, rouparias, armários-despensa, porões e outros que não enquadrados na classificação deste artigo.

Art. 60.

Para os efeitos do presente Código, o destino dos compartimentos mencionados no artigo anterior não será considerado apenas pela sua denominação em planta, mas também pela sua finalidade lógica decorrente de sua disposição no projeto.

DO DIMENSIONAMENTO DOS COMPARTIMENTOS

Art. 61.

As salas de estar das unidades habitacionais deverão ter:

I –

pé-direito mínimo de 2,60 m;

II –

dimensão mínima de 2,50 m;

III –

área mínima de 10,00 m².

Art. 62.

Os dormitórios das unidades habitacionais deverão ter:

I –

pé-direito mínimo de 2,60 m;

II –

dimensão mínima de 2,50 m.

Art. 63.

Se houver apenas um dormitório, além de obedecer aos itens do artigo anterior, deverá ter área mínima de 12,00 m².

Art. 64.

Se houver dois dormitórios, um deles deverá obedecer ao disposto no inciso I do artigo 62 e o outro deverá ter área mínima de 9,00 m².

Art. 65.

Se houver três ou mais dormitórios, dois deles deverão obedecer ao disposto nos incisos I e II do artigo 62, os outros poderão ter área mínima de 7,00 m² e dimensões mínimas de 2,50 m.

Art. 66.

Os dormitórios de serviço deverão atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I –

ter pé-direito mínimo de 2,60 m;

II –

dimensão mínima de 1,80 m;

III –

área mínima de 5,00 m².

Art. 67.

As cozinhas das unidades habitacionais deverão ter:

I –

pé-direito mínimo de 2,40 m;

II –

dimensão mínima de 2,00 m;

III –

área mínima de 7,00 m²;

IV –

ter piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente;

V –

ter paredes revestidas com material liso, lavável, impermeável e resistente, até a altura mínima de 1,50 m.

Art. 68.

As cozinhas das unidades comerciais deverão ter:

I –

pé-direito mínimo de 3,00 m;

II –

dimensão mínima de 1,70 m;

III –

área mínima de 10,00 m²;

IV –

ter piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente;

V –

ter paredes revestidas com material liso, lavável, impermeável e resistente, até a altura mínima de 2,00 m.

Art. 69.

As áreas de serviço das unidades habitacionais deverão ter:

I –

pé-direito mínimo de 2,40 m;

II –

dimensão mínima de 1,50 m;

III –

área mínima de 5,00 m².

Art. 70.

Nos apartamentos tipo conjugado, a sala-dormitório deverá ter:

I –

pé-direito de 2,60 m;

II –

área mínima de 12,00 m².

Art. 71.

As unidades habitacionais deverão conter, no mínimo, um compartimento sanitário, obedecendo aos seguintes requisitos:

I –

pé-direito de 2,40 m;

II –

incomunicabilidade direta com cozinhas, copas e despensas;

III –

largura mínima de 1,20 m;

IV –

área mínima de 2,70 m²;

V –

área mínima de 2,70 m²;

VI –

ter piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente;

VII –

ter paredes revestidas com material liso, lavável, impermeável e resistente, até a altura mínima de 1,50 m nas áreas de banho e lavatórios;

VIII –

quando o compartimento sanitário for subdividido, as paredes divisórias não poderão exceder a altura de 2,10 m;

IX –

para box – chuveiro, a área mínima deverá ser de 0,80 m² e largura mínima de 0,80 m;

X –

a passagem livre frente aos aparelhos sanitários deverá ser de 0,60 m.

Art. 72.

Lavabos poderão ter dimensões mínimas que acomodem aparelhos (vaso sanitário e lavatório) e permitam livre circulação, não sendo necessário obedecer à largura mínima de 1,20 m.

Art. 73.

Os sanitários de serviço das unidades habitacionais deverão ter, no mínimo, um box 70 x 70 cm e um vaso sanitário.

Art. 74.

Para fins de dimensionamento dos sanitários, em geral, deverá ser observado o seguinte:

I –

vaso sanitário - 0,40 x 0,60 m;

II –

lavatório - 0,55 x 0,50 m;

III –

local para chuveiro com, no mínimo, 80 cm de largura e área mínima de 0,80 m²;

IV –

afastamento mínimo entre os aparelhos – 15 cm;

V –

afastamento mínimo entre aparelho e parede – 20 cm.

Art. 75.

As copas não poderão ter menos de 5 m² nem dimensão menor do que 2 m (dois) metros.

Art. 76.

No caso de dependências com dimensões inferiores ao exigido no presente Código, deverá ser apre sentada, como consulta, em anexo, planta mobiliada e cotada, com justificativa.

DOS PRÉDIOS DE HABITAÇÃO COLETIVA

Art. 77.

As edificações destinadas à habitação coletiva, além de cumprir as demais disposições do presente Código, que lhe forem aplicáveis, deverão ter:

I –

vestíbulo, contendo caixa receptora de correspondência (na entrada principal permitindo acesso aos serviços de correio);

II –

lixeiras no interior do lote.

Seção IV

EDIFICAÇÕES EM MADEIRA

Art. 78.

É permitida a construção de prédios, inteira ou parcialmente de madeira, para fins de residências unifamiliares, devendo estes, além das dis posições do presente código que lhes forem aplicáveis:

I –

ter um afastamento mínimo de 2,00 m (dois metros) das divisas laterais e de fundo do lote;

II –

ter um afastamento mínimo de 2,00 m (dois metros) de qualquer outra construção no lote;

III –

ter pé direito mínimo de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros);

IV –

serem construídos sobre pilares ou embasamento de alvenaria, tendo ao menos 0,50 m (cinqüenta centímetros) de altura acima do terreno, o qual deve ser limpo e compactado de modo a evitar o empoçamento de água sob a edificação;

V –

ter um dormitório com área mínima útil de 9,00 m² (nove metros quadrados) e 7,00 m² (sete metros quadrados) de área mínima útil os demais;

VI –

ter as salas de estar ou jantar, área mínima útil de 9,00 m² (nove metros quadrados);

VII –

ter as cozinhas, área mínima útil de 5,00 m² (cinco metros quadrados);

VIII –

ter os banheiros, área mínima útil de 2,70 m² (dois metros e setenta centímetros quadrados);

IX –

ter forro sob o telhado em toda a sua superfície.

Seção V

HABITAÇÃO MÍNIMA

Art. 79.

A habitação mínima permitida é composta de uma sala, um dormitório, um compartimento sanitário, uma cozinha e um tanque sob cobertura.

Art. 80.

O compartimento sanitário deverá ter no mínimo, um chuveiro, um vaso sanitário.

Parágrafo único

O compartimento sanitário deverá ser construído em alvenaria.

Seção VI

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 81.

A Prefeitura promoverá programas de habitação de interesse social, ou celebrará convênios para este fim com órgãos estaduais ou federais, devendo:

I –

prever assistência técnica desde a elaboração do projeto até a execução da obra;

II –

ser projetados especificamente para os locais a que se destinem.

Art. 82.

A Prefeitura Municipal poderá def inir normas especiais para os programas de habitação de interesse social.

CAPÍTULO II

DOS PRÉDIOS DE COMÉRCIO E DE SERVIÇO

Art. 83.

As edificações destinadas a escritórios, consultórios, estúdios profissionais e congêneres, além de cumprir as demais disposições do presente Código, deverão conter compartimentos sanitários dimensionados conforme artigo 73 e atendendo as seguintes proporções:

I –

quando forem privativos de cada unidade:

para unidade com área total até 100 m², no mínimo um vaso e um lavatório;

para unidade com área total superior a 100 m² , sanitários separados para cada sexo, na proporção de um vaso e um lavatório para cada 200 m² ou fração.

II –

quando forem coletivos, ter sanitários separados para cada sexo, em cada pavimento, na proporção prevista no item “b” do inciso anterior.

Parágrafo único

Nos sanitários masculinos poderão ser substituídos 50% (cinqüenta por cento) dos vasos sanitários por mictórios.

Art. 84.

As edificações destinadas a estabelecimentos comerciais e de serviços, além de cumprir as demais disposições deste Código, deverão conter compartimentos sanitários, dimensionados conforme artigo 73 e atendendo as seguintes proporções:

I –

quando forem privativos de cada unidade:

para estabelecimentos com até 100 m² de área destinada a vendas, no mínimo um vaso e um lavatório;

para estabelecimentos com mais de 100 m² de área destinada a vendas, sanitários separados para cada sexo, na proporção de um vaso e um lavatório para cada 300 m² ou fração.

II –

quando forem coletivos, ter sanitários separados para cada sexo, em cada pavimento, na proporção prevista no item "b" do inciso anterior.

Parágrafo único

Nos sanitários masculinos poderão ser substituídos 50% (cinqüenta por cento) dos vasos sanitários por mictórios.

Art. 85.

As edificações destinadas a estabelecimentos comerciais e de serviços, deverão obedecer ao pé-direito de, no mínimo:

I –

3,00 m, quando a área do compartimento não exceder a 50,00 m²;

II –

3,50 m, quando a área do compartimento for superior a 50,00 m² e inferior a 100,00 m²;

III –

4,00 m, quando a área do compartimento exceder a 100,00 m².

Art. 86.

As edificações destinadas a escritórios, consultórios, estúdios profissionais e congêneres deverão atender as seguintes condições:

I –

ter salas com área mínima de 10,00 m²;

II –

ter largura mínima de 2,50 m;

III –

ter um compartimento sanitário.

CAPÍTULO III

DAS GARAGENS E DOS ESTACIONAMENTOS

Art. 87.

Garagens são os espaços destinados a estacionamento de veículos, com função complementar à atividade principal da edificação.

Art. 88.

Os espaços destinados a estacionamentos ou guarda de veículos podem ser:

I –

privativos: quando se destinarem ao uso residencial ou comercial, estabelecimento ou condomínio, constituindo dependência para uso exclusivo da edificação;

II –

comerciais: quando se destinarem à guarda de veículos, com exploração comercial.

Art. 89.

A disposição das vagas para estacionamento, a distribuição dos pilares da estrutura e a circulação prevista deverão permitir movimentação independente (entrada e saída) para cada veículo.

Art. 90.

As áreas das vagas para estacionamento serão computadas dentro da taxa de ocupação, excetuando-se vagas implantadas em subsolos.

Art. 91.

É obrigatória a construção de garagens ou previsão equivalente de vagas para estacionamentos nos edifícios destinados ao uso residencial, uso residencial e comercial (misto) e uso comercial, identificados no quadro abaixo:

Padrões para Estabelecimentos
ATIVIDADES	Nº DE VAGAS PARA AUTOMÓVEIS
Prédios residenciais ou conjuntos residenciais	1 vaga p/ cada unidade habitacional até 150 m², acima 2 vagas por unidade habitacional
Hotéis e similares	1 vaga p/ cada 5 unidades de alojamentos 1 vaga de ônibus p/ cada 50 unidades de alojamento
Motéis e similares	1 vaga p/ cada unidade de alojamento 1 vaga p/ cada 300,00 m² de área construída, e duas vagas, no mínimo
Quadras para esportes, estátios, ginários cobertos e similares	1 vaga p/ cada 250,00 m² de área utilizada p/ esportes 1 vaga p/ cada 20,00 m² de arquibancada
Salões de baile, boates, boliches, salas de jogos	1 vaga p/ cada100,00 m² de área de salão
Clínicas, ambulatórios, laboratórios, postos de saúde, hospitais	1 vaga p/ cada 30,00 m² de área construída
Escolas em geral	1 vaga p/ cada 120,00 m² de área construída 1 vaga p/ cada 60 alunos p/ desembarque
Universidades e Faculdades	1 vaga p/ cada 70 m² de área construída
Teatros, salas de convenções, cinemas, auditórios	1 vaga p/ cada 50,00 m² de área de auditório
Igrejas, templos	1 vaga p/ cada 50,00 m² de área construída p/ uso comum
Cemitérios	1 vaga p/ cada 2000,00 m² de terreno, 20 vagas no mínimo
Shoppings center, galerias e contros comerciais	1 vaga de automóvel p/ cada
Indústrias com mais de 200,00 m²	1 vaga de automóvel p/ cada 10,00 m² de área construída destinada à refeição 1 vaga de caminhão p/ cada 500,00 m² de área construída
Comércio varejusta em geral	1 vaga p/ cada 100,00 m² de área útil
Comércio atacadista e depósitos	1 vaga de automóvel p/ cada 50,00 m² de área construída destinada a refeição 1 vaga de caminhão p/ cada 500,00 m² de área construída
Escritórios, consultórios em geral	1 vaga de automóvel p/ cada 50,00 m² de área útil
Bancos, administração pública	1 vaga de automóvel p/ cada 50,00 m² de área construída nos dois primeiros pavimentos e nos demais 1 vaga p/ cada 120,00 m² de área construída
Serviços de manutenção pesada e similares	1 vaga p/ cada 150,00 m² de área construída
Oficinas e similares	1 vaga p/ cada 30,00 m² de área construída

Quadro 1

§ 1º

O número de vagas para estacionamento dos usos e atividades não incluídos no Quadro 1, será calculado pela secretaria responsável pelo Planejamento Urbano do Município, considerando sua similaridade com aqueles definidos nesta Lei.

§ 2º

Quando o estabelecimento possuir conjunto de atividades, o cálculo deverá ter por base cada atividade individualmente.

Art. 92.

Na área mínima exigida deverá ser comprovado o número de vagas, atendendo os seguintes padrões:

I –

pé-direito mínimo de 2,20 m, abaixo da viga;

II –

os locais de estacionamento para cada carro, largura mínima de 2,50 m e comprimento mínimo de 5,00 m;

III –

ter vãos de ventilação permanente de acordo com o artigo 108, desta Lei, tolerando-se a ventilação por meio de poço de ventilação;

IV –

o corredor de circulação deverá ter largura mínima de 3,00 m; 3,50 m; 4,00 m ou 5,00 m; quando os locais de estacionamento formarem em relação aos mesmos, ângulos de até 30°, 45°, 60° ou 90°, respectivamente;

V –

ter piso revestido com material lavável e impermeável;

VI –

não possuir comunicação direta com dormitórios;

VII –

ter porta de entrada com largura mínima de 2,80 m devendo possuir duas portas quando tiverem capacidade para mais de 50 carros;

VIII –

ter rampas com largura mínima de 2,80 m e declividade de 20% (vinte por cento), se houver, que seja no totalmente no interior do lote.

Parágrafo único

Nas garagens particulares, individuais ou coletivas, não são permitidas instalações para abastecimento de combustível, lubrificação ou reparos.

TÍTULO IV

DAS NORMAS TÉCNICAS GERAIS

CAPÍTULO I

DOS TERRENOS E DAS FUNDAÇÕES

Art. 93.

Somente será expedido alvará de licença para construir, reconstruir ou ampliar edificações em terrenos que atendam às seguintes condições:

I –

possua testada para via pública oficialmente reconhecida;

II –

possua matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis;

III –

após terem sido vistoriadas e aprovadas pela Prefeitura as obras de infra-estrutura urbana, quando se tratar de terreno resultante de parcelamento do solo ou em unidades autônomas dos condomínios regidos pela Lei Federal nº 4.591.

Art. 94.

Não poderão ser licenciadas construções localizadas em:

I –

terrenos alagadiços sem que sejam executadas as obras necessárias à sua drenagem e o EIA (Estudo de Impacto Ambiental);

II –

terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III –

terrenos onde as condições geológicas não aconselham edificações;

IV –

áreas de preservação ambiental;

V –

áreas previstas como “non aedificandi” por legislação municipal, estadual ou federal.

Art. 95.

As fundações não podem invadir o leito da via pública, devendo ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, sejam totalmente independentes e situadas dentro dos limites do lote.

Parágrafo único

As fundações são executadas de modo que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 96.

Toda a edificação deverá ser executada sobre lote único, devendo ser previamente unificados, quando em mais de um lote.

CAPÍTULO II

DAS CALÇADAS

Art. 97.

Os terrenos, edificados ou não, situados em vias providas de pavimentação, deverão ter suas calçadas pavimentadas pelo proprietário.

Art. 98.

O rebaixamento do meio-fio para acesso à garagem, deverá ser feito preservando a arborização existente na calçada.

Art. 99.

Não será admitido o rebaixamento de meio-fio em extensão superior a metade da testada do terreno ou extensão contínua superior a 5 (cinco) metros.

Parágrafo único

Quando houver mais de um rebaixamento no mesmo lote ou terreno, a distância entre um e outro deverá ser no mínimo de 5 (cinco) metros.

Art. 100.

A rampa de acesso à garagem deverá situar-se integralmente no interior do lote.

Art. 101.

O portão de acesso à garagem deverá situar-se integralmente no interior do lote, não sendo permitida abertura sobre o passeio.

Art. 102.

Nenhum material poderá permanecer no logradouro senão o tempo necessário para sua descarga e remoção, salvo quando se destinar a obras no próprio logradouro ou no muro de alinhamento, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias e com a devida anuência da Prefeitura.

CAPÍTULO III

DOS TAPUMES E ANDAIMES

Art. 103.

Nenhuma obra no alinhamento poderá ser executada sem que seja, obrigatoriamente, protegida por tapumes ou outros elementos que garantam a segurança dos lotes vizinhos e de quem transita pelo logradouro.

Art. 104.

Os tapumes deverão satisfazer as seguintes condições:

I –

não prejudicar a arborização, iluminação pública, visibilidade de placas, avisos e sinais de trânsito e outros equipamentos públicos, tais como bocas-de-lobo e poços de inspeção;

II –

não ocupar mais do que 2/3 (dois terços) da largura da calçada, deixando 1/3 (um terço) do passeio livre e desimpedido para os transeuntes.

Parágrafo único

Em qualquer caso, a parte livre da calçada não poderá ser inferior a 1,00 m (um metro).

Art. 105.

A altura do tapume não poderá ser inferior a 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).

Art. 106.

Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:

I –

apresentar perfeitas condições de segurança e observar distâncias mínimas em relação à rede elétrica de acordo com as normas brasileiras, devendo quando necessário, ser consultada a concessionária de energia elétrica para eventual desligamento ou isolamento temporário da rede;

II –

ocupar, no máximo, a largura do passeio menos 0.50 m, quando com menos de 4.00 m de altura em relação a este;

III –

observar passagem livre de 2.50 m de altura;

IV –

ser dotada de proteção em todas as faces livres para impedir a queda de materiais;

V –

ser executado de forma tal a não prejudicar a arborização ou iluminação pública.

Art. 107.

No caso de paralisação de uma obra por mais de 6 (seis) meses, deverá ser executado um muro no alinhamento do terreno, e serem demolidos os andaimes e tapumes, desimpedindo totalmente o passeio público.

CAPÍTULO IV

DOS ENTREPISOS

Art. 108.

Os entrepisos das edificações deverão ser incombustíveis.

Parágrafo único

Será tolerado o emprego de madeira ou similar nos entrepisos de edificações de uma economia com até 2 (dois) pavimentos, exceto em locais de diversões, comércios e reuniões públicas.

CAPÍTULO V

DAS PAREDES

Art. 109.

As paredes que dividem unidades contíguas/divisas, quando executadas em tijolos, deverão ter espessura nominal mínima de 25 cm (vinte e cinco centímetros).

Art. 110.

As paredes poderão ter espessuras diferentes das estabelecidas neste capítulo quando, em conseqüência do emprego de materiais distintos, apresentarem condições de condutibilidade calorífica e sonora, grau de higroscopicidade e resistência equivalentes aos que são obtidos com parede construída em tijolo maciço, mediante comprovação por laudo de ensaio procedido em laboratório oficial, ou atendendo a Normas Técnicas Específicas.

Art. 111.

Na subdivisão de compartimentos será admitida a utilização de materiais sem comprovação das características mencionadas no artigo anterior.

Art. 112.

Parede de tijolos de vidro translúcido poderá ser levantada a menos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) do prédio vizinho, conforme artigo 1.301 do Código Civil, desde que não seja considerada como área de iluminação.

CAPÍTULO VI

DOS JIRAUS E MEZANINOS

Art. 113.

A construção de jiraus é permitida desde que não sejam prejudicadas as condições de ventilação, iluminação e segurança, tanto dos compartimentos onde estas construções forem executadas, como do espaço assim criado.

Art. 114.

Os jiraus deverão atender as seguintes condições:

I –

ter altura mínima de 2,20 m e deixar com essa mesma altura, o espaço que ficar sob sua projeção no piso do compartimento onde for construído;

II –

ter escada de acesso;

III –

não cobrir área superior a 1/3 (um terço) da área do compartimento.

Parágrafo único

Serão considerados mezaninos, as áreas que ocuparem até 50% (cinqüenta por cento) do compartimento, desde que:

deixem passagem livre por baixo com altura mínima de 2,60 m abaixo da viga;

tenham o compartimento pé-direito mínimo de 5,50 m.

Art. 115.

Os sótãos poderão ser utilizados para permanência diurna ou noturna, desde que observem as disposições deste código aplicáveis ao uso a que se destinam e ainda possuam:

I –

pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) em qualquer ponto;

II –

área mínima de 9,00 m² (nove metros quadrados).

CAPÍTULO VII

DAS MARQUISES

Art. 116.

Prédios comerciais construídos no alinhamento deverão possuir marquises.

Art. 117.

As marquises da fachada das edificações situadas no alinhamento obedecerão as seguintes condições:

I –

sua projeção deverá manter um afastamento mínimo de 0,50 m em relação ao meio-fio;

II –

permitir passagem livre com altura igual ou superior a 2,20 m;

III –

ser providos de dispositivos que impeçam a queda das águas, não sendo permitido o uso de calhas aparentes;

IV –

ser impermeabilizadas.

CAPÍTULO VIII

DOS BALANÇOS

Art. 118.

Nas fachadas construídas no alinhamento ou nas que ficarem dele afastadas em conseqüência de recuo para ajardinamento, somente poderão ser feitas construções em balanço, obedecendo as seguintes condições:

I –

ter altura mínima de 2,20 m em relação ao nível do passeio, quando a projeção do balanço se situar sobre o logradouro;

II –

sua projeção deverá manter um afastamento mínimo de 0,50 m em relação ao meio-fio.

CAPÍTULO IX

DOS REVESTIMENTOS

Art. 119.

Os acessos e as circulações de uso coletivo deverão ser revestidos com piso antiderrapante, incombustível, lavável e impermeável.

Art. 120.

Os demais compartimentos deverão ser convenientemente revestidos com material adequado ao uso ou atividade a que se destinam na edificação.

CAPÍTULO X

DAS PORTAS

Art. 121.

As portas deverão ter altura mínima de 2,10 m e as seguintes larguras mínimas:

I –

acesso principal aos prédios de habitação coletiva - 1,20 m;

II –

acesso às unidades autônomas dos prédios destinados à habitação e escritórios, bem como portas secundárias de uso comum - 0,90 m;

III –

portas de compartimentos sanitários de unidades autônomas e cabines de sanitários públicos - 0,60 m;

IV –

portas internas de unidades autônomas e de acesso comum a sanitários coletivos - 0,80 m.

Art. 122.

Nos prédios destinados ao uso público, os vãos de acesso não poderão ter largura inferior a 1,20 m.

Art. 123.

Nos cinemas, teatros, auditórios, ginásios de esporte e demais salas de espetáculos e reuniões, as portas deverão abrir para o lado com largura não inferior a 1,20 m.

Parágrafo único

A largura mínima das portas será aumentada nos casos previstos na norma NB-208 (NBR 9077).

CAPÍTULO XI

DAS CIRCULAÇÕES

DAS ESCADAS

Art. 124.

As escadas deverão permitir passagem livre com altura igual ou superior a 2,10 m e obedecerão às seguintes larguras mínimas:

I –

escadas destinadas a uso eventual - 0,60 m;

II –

escadas internas de uma mesma economia , em prédios de hab itação unifamiliar, coletiva ou de escritórios - 1,00 m;

III –

escadas que atendam a mais de uma economia, em prédios de habitação coletiva - 1,20 m;

IV –

escadas que atendam mais de uma economia em prédios de escritórios - 1,50 m.

Parágrafo único

As escadas deverão manter a mesma largura em toda a sua extensão.

Art. 125.

Os degraus das escadas deverão ser dimensionados pela fórmula: 2h + b = 0,63 m a 0,64 m, onde: h (altura) deve ter no máximo 19 cm e b (largura) no mínimo 25 cm.

Parágrafo único

Nas escadas em leque, será obrigatória a largura mínima de 7 cm junto ao bordo interior do degrau.

Art. 126.

Será obrigatório o uso de patamar intermediário, com extensão mínima de 1,00 m, sempre que o número de degraus consecutivos for superior a 16 (dezesseis); haverá obrigatoriedade de patamares junto às portas.

Art. 127.

Em qualquer edificação, as escadas principais, incluindo as externas, deverão atender às seguintes condições:

I –

ser construídas em material incombu stível, excetuando-se as habitações unifamiliares até 2 (dois) pavimentos;

II –

ter os pisos dos degraus e patamares, revestidos com materiais antiderrapantes;

III –

ser dotados, em ambos os lados, de corrimão com altura mínima de 85 cm.

Art. 128.

A existência de elevador em uma edificação, não dispensa a construção de escada.

Art. 129.

As edificações, que por suas características de ocupação, área e altura requeiram SAÍDA DE EMERGÊNCIA, deverão atender as disposições da norma específica.

DAS RAMPAS

Art. 130.

Será obrigatória a construção de rampas para uso de pedestres/acesso de deficientes físicos, em:

I –

prédios públicos ou de uso público;

II –

no acesso a prédios públicos, dotados de elevador, quando a diferença entre o nível de passeio e o nível do piso que der acesso ao elevador, for superior a 19 cm.

Art. 131.

As rampas destinadas ao uso de pedestres, deverão ter:

I –

passagem com altura mínima de 2,10 m;

II –

largura mínima de 1,00 m para edificação de uso residencial unifamiliar e 1,50 m para edificação de uso coletivo;

III –

declividade de acordo com prescrições da NBR 9050;

IV –

piso antiderrapante;

V –

corrimão em ambos os lados com altura de 85 cm;

VI –

não será permitida a colocação de portas em rampas, devendo estas situarem-se sempre em patamares planos.

Art. 132.

As rampas destinadas a veículos, deverão:

I –

estar situadas integralmente no interior do lote;

II –

declividade máxima de 20% (vinte por cento).

DOS CORREDORES

Art. 133.

Os corredores deverão ter:

I –

pé-direito livre mínimo de 2,40 m;

II –

largura mínima de:

1,00 m para o interior de unidades autônomas;

1,40 m para uso comum em prédios de habitação coletiva;

1,80 m para uso comum em prédios comerciais e de serviços.

Art. 134.

Nas galerias e centros comerciais, os corredores deverão atender às seguintes exigências:

I –

largura mínima de 4,00 m.

CAPÍTULO XII

DAS ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E DE VENTILAÇÃO

VÃOS

Art. 135.

Salvo os casos expressos, todo compartimento deverá ter vãos para o exterior, satisfazendo as prescrições deste código:

I –

os vãos, quando dotados de esquadrias, deverão permitir a renovação do ar, em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área mínima exigida;

II –

em nenhum caso, a área das aberturas destinadas a ventilar qualquer compartimento, poderá ser inferior a 0,30 m² (trinta centímetros quadrados), ressalvados os casos de ventilação por dutos;

III –

poderão existir compartimentos de uso eventual (despensa, closet,...) sem iluminação e ventilação direta, cuja área não seja superior a 5,00 m².

Art. 136.

O total da área dos vãos para o exterior, em cada compartimento, não poderá ser inferior a:

1/5 da superfície do piso, tratando-se de compartimentos de permanência prolongada.

Salas, dormitórios e locais de trabalho – 1/5(um quinto) da área do piso;

1/7 da superfície do piso, tratando-se de compartimento de permanência prolongada.

Cozinhas, copas, lavanderias, vestiários e despensas – 1/7 (um sétimo) da área do piso;

1/10 da superfície do piso, tratando-se de compartimento de utilização transitória.

Banheiros, escadas, corredores com mais de 10,00 m (dez metros) de comprimento e demais compartimentos de utilização transitória – 1/10 (um décimo) da área do piso;

compartimentos de utilização especial.

Garagens coletivas - ventilação permanente, igual a no mínimo 1/20 (um vigésimo) da área total do piso.

Art. 137.

Essas relações serão de 1/4, 1/6 e 1/9 respectivamente, quando os vãos abrirem para áreas cobertas, alpendres, pórticos ou varandas de largura máxima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros).

Art. 138.

Serão considerados como inexistentes, para fins de iluminação e ventilação, os vãos que estiverem sob marquises, alpendres, pórticos, varandas, de mais de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) de profundidade.

Art. 139.

Poderá ser dispensada a abertura de vãos de iluminação e ventilação em cinemas, auditórios, teatros e compartimentos de utilização especial, desde que sejam substituídos por projetos mecânicos cujo projeto complementar deverá ser apresentado juntamente com o projeto arquitetônico.

Art. 140.

Qualquer edificação deverá distar no mínimo 2,00 m (dois metros) da divisa, quando possuir aberturas.

Art. 141.

Em cada compartimento, uma das vergas das aberturas distará do teto, no máximo 1/5 do pé-direito desse compartimento.

Parágrafo único

Serão admitidas vergas com altura maior do que a estipulada no caput deste artigo, desde que apresentem dispositivo que garanta a renovação da camada de ar entre a verga e o forro.

POÇOS INTERNOS E REENTRÂNCIAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Art. 142.

Entende-se por Poço Interno o espaço descoberto interno da edificação, limitado em todo o seu perímetro por paredes ou linha de divisa do lote e por Reentrância, os espaços descobertos internos à edificação, cujo perímetro seja aberto em pelo menos um dos lados.

Art. 143.

As áreas para ventilação e iluminação naturais dos compartimentos das edificações são classificadas em:

área principal - quando destinada a ventilar e iluminar diretamente compartimentos de utilização prolongada;

área secundária - quando destinada a ventilar e iluminar diretamente compartimentos de utilização transitória;

poço de ventilação - aceitável para ventilação de compartimentos sanitários, escadarias e garagens.

Parágrafo único

Os compartimentos estão classificados conforme artigo 59.

Art. 144.

As ÁREAS PRINCIPAIS devem satisfazer às seguintes condições:

I –

edificações de um pavimento:

ser de 2,00 m (dois metros) o afastamento de qualquer vão ou esquadria, à face da parede ou linha divisória do lote que fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular, traçada em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do vão;

ter no plano horizontal, área mínima de 5,00 m² (cinco metros quadrados).

II –

edificações de mais de um pavimento, devem permitir a inscrição no plano horizontal e a partir do primeiro pavimento servido pela área, de um círculo com diâmetro “D”, em metros:

Fórmula: D = H/8 + 2

(D é igual a H sobre oito mais dois), onde “H” é a altura, em metros, da edificação medida do nível do piso do primeiro pavimento ao forro do ultimo pavimento servidos pela área.

III –

edificações devem permitir a inscrição no plano horizontal de um círculo com diâmetro “D”.

Art. 145.

As ÁREAS SECUNDÁRIAS devem satisfazer as seguintes condições:

I –

edificações de um pavimento:

ser de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) o afastamento de qualquer vão ou esquadria, à face da parede ou linha divisória do lote que fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular, traçada em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do vão;

ter, no plano horizontal, área mínima de 4,50 m² (quatro metros e cinqüenta centímetros quadrados).

II –

edificações de mais de um pavimento, devem permitir a inscrição no plano horizontal e a partir do primeiro pavimento servido pela área, de um círculo com diâmetro “D”, em metros:

Fórmula: D = H/12 + 1,50

(D é igual a H sobre doze mais um vírgula cinqüenta), onde “H” é a altura, em metros, da edificação medida do nível do piso do primeiro pavimento ao forro do ultimo pavimento servidos pela área.

Art. 146.

Os POÇOS DE VENTILAÇÃO (conforme item “c” do artigo 126) devem satisfazer às seguintes condições:

ter, no plano horizontal, área mínima de 1,50 m² (um metro e cinqüenta centímetros quadrados).

Art. 147.

As áreas que se destinarem, simultaneamente, à ventilação e iluminação naturais de compartimentos de utilização prolongada e de ut ilização transitória serão dimensionadas atendendo aos requisitos estabelecidos para o compartimento de maior exigência.

§ 1º

O diâmetro “D”, em metros, calculado, deverá ser observado em toda a extensão da área.

§ 2º

Não serão computados na altura “H” os pavimentos abaixo do piso do primeiro pavimento servido pela área e que possam prescindir para ventilação e iluminação naturais.

Art. 148.

As áreas e poços de ventilação, além das exigências para seu dimensionamento, devem satisfazer as seguintes condições:

ser dotados de acesso que permita sua limpeza;

ter as paredes revestidas;

ter piso revestido com material resistente e impermeável, excluindo-se desta exigência os pátios e jardins;

ter ralo ou caixa coletora de águas pluviais ligados à rede de esgoto pluvial.

Parágrafo único

Poderá ser dispensada a abertura de vãos de iluminação e ventilação em cinemas, auditórios, teatros e compartimentos de utilização especial, desde que sejam substituídos por projetos mecânicos cujos espaços deverão estar previstos no projeto arquitetônico.

DUTOS E CHAMINÉS DE TIRAGEM DE AR

Art. 149.

Poderão ser ventilados por dutos, naturais ou por processo mecânico, os seguintes compartimentos:

I –

sanitários;

II –

circulações;

III –

garagens;

IV –

cozinhas de unidades comerciais.

Art. 150.

Os dutos deverão ser dimensionados de acordo com normas específicas.

Art. 151.

Os compartimentos sanitários, quando não dotados de janela para o exterior, devem ter ventilação e iluminação nas seguintes condições:

I –

ventilação através de duto para o exterior sobre o forro rebaixado de compartimento contíguo ou através de chaminé de tiragem de ar;

II –

porta de acesso dotada de veneziana em, no mínimo, 1/3 (um terço) de sua superfície;

III –

iluminação artificial com nível de iluminamento de 100 (cem) lux, no mínimo.

§ 1º

Quando a ventilação se fizer através de duto para o exterior sobre o forro rebaixado de compartimento contíguo, devem ser atendidas as seguintes condições:

o rebaixo não poderá ter altura inferior a 0,40 m (quarenta centímetros);

largura mínima de 1,00 m (um metro);

compartimento máximo de 5,00 m (cinco metros);

dispor de sistema de tiragem forçada de ar, quando o comprimento for superior a 5,00 m (cinco metros);

abertura para o exterior da edificação dotada de veneziana e tela milimétrica;

abertura interna dotada de veneziana móvel ou removível para permitir limpeza.

§ 2º

Quando a iluminação se fizer por meio de chaminé de tiragem de ar, esta deverá ter as seguintes características:

secção transversal não inferior a 0,40 m² (quarenta centímetros quadrados);

extremidade superior dotada de chapéu protetor;

abertura, no compartimento, dotada de veneziana.

CAPÍTULO XIII

DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE SERVIÇOS

Art. 152.

São considerados postos de abastecimento e serviços, as edificações construídas para atender o abastecimento de veículos automotores, podendo ainda existir lavagem, lubrificação e reparos.

Parágrafo único

Será obrigatório o serviço de suprimento de ar, nos postos de abastecimentos.

Art. 153.

Todo posto de serviço a ser construído deverá observar um afastamento mínimo de 80 m (oitenta metros) de qualquer escola ou hospital, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros em permissões concedidas pelo Município.

Art. 154.

As edificações destinadas a postos de abastecimento e/ou serviço, além das disposições do presente Código, que lhes forem aplicáveis, e das normas do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de petróleo, deverão ter:

I –

instalação sanitária ao público, separada por sexo e com fácil acesso;

II –

ter, no mínimo, um chuveiro para uso dos funcionários;

III –

quando os serviços de lavagem e lubrificação estiverem localizados a menos de 4,00 m (quatro metros) das divisas, deverão os mesmos estar em recintos cobertos e fechados, com caixa separadora de óleo e lama;

IV –

muros de divisa com altura de 1,80 m;

V –

ter rebaixamento de meio fio de passeio para acessos de veículos, extensão não superior a 7,00 m (sete metros) em cada trecho rebaixado, possuindo divisor físico entre o passeio de pedestres e área de manobra veículos, devendo a posição e o número de acessos, observar o estabelecido por ocasião da aprovação do projeto;

VI –

ser construído de material incombustível.

Art. 155.

Os equipamentos para abastecimento deverão atender as seguintes condições:

as colunas deverão ficar recuadas, no mínimo, 6 metros dos alinhamentos e afastadas, no mínimo 7 m (sete metros) e 12 m (doze metros) das divisas laterais e do fundo, respectivamente;

os reservatórios de combustíveis serão subterrâneos, metálicos, hermeticamente fechados e com capacidade máxima de 20.000 (vinte mil) litros, devendo ainda distar, no mínimo, dois metros de qualquer parede de edificação.

Parágrafo único

Será obrigatória à instalação de sistema de prevenção contra incêndio, conforme legislação específica.

CAPÍTULO XIV

DOS EQUIPAMENTOS E DAS INSTALAÇÕES

DOS ELEVADORES

Art. 156.

As edificações em geral ou com mais de 4 (quatro) pavimentos, ou com altura superior a 13,00 m (treze metros) deverão ser servidas por, no mínimo, um elevador.

Art. 157.

As edificações com mais de 7 (sete) pavimentos ou com altura superior a 22,00 m (vinte e dois metros) deverão ser servidas por, no mínimo, dois elevadores.

Parágrafo único

No cálculo do número de pavimentos, não será computado o último pavimento quando este for de uso exclusivo do penúltimo pavimento ou destinado a dependências de uso comum ou ao apartamento do zelador.

Art. 158.

O dimensionamento e as características gerais de funcionamento dos elevadores deverão obedecer a normas específicas.

Art. 159.

Os elevadores não poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos diversos pavimentos de uma edificação.

Art. 160.

Nas edificações de uso coletivo, o elevador deverá ser dimensionado de modo a permitir acesso a deficientes físicos em cadeiras de rodas.

DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

Art. 161.

Todas as instalações elétricas devem ser executadas por técnico habilitado, de acordo com o que estabelece as normas brasileiras e do regulamento de instalações consumidoras da concessionária de energia elétrica local.