{"id":6419,"__str__":"Lei n\u00ba 4.706, de 27 de setembro de 2023","metadata":{},"texto_integral":null,"numero":"4706","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-09-27","data_publicacao":"2023-09-27","veiculo_publicacao":"\u00c1trio da Prefeitura de Itaqui","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Cria parcela aut\u00f4noma a ser paga na remunera\u00e7\u00e3o dos Auxiliares de Enfermagem, T\u00e9cnicos em Enfermagem e dos Enfermeiros, para o cumprimento do piso nacional da enfermagem, conforme o disposto no \u00a7 12 do Art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Art. 15-C da Lei Federal n\u00ba 7.498/86, que disp\u00f5e  sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da enfermagem, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 14.434/22.","indexacao":"Cria parcela aut\u00f4noma a ser paga na remunera\u00e7\u00e3o dos Auxiliares de Enfermagem, T\u00e9cnicos em Enfermagem e dos Enfermeiros, para o cumprimento do piso nacional da enfermagem, conforme o disposto no \u00a7 12 do Art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Art. 15-C da Lei Federal n\u00ba 7.498/86, que disp\u00f5e  sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da enfermagem, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 14.434/22.","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-09-28T09:32:43.132461-03:00","data_ultima_atualizacao":"2023-09-28T09:32:43.135598-03:00","ip":"192.168.101.43","ultima_edicao":"2023-09-28T09:31:54.960198-03:00","tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[]}